| Projeto: |
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PL 215 05/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-215/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0215-2011Jpl0215-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0215-2011
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| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS E QUE SE APOSENTAREM PERANTE O SISTEMA ESTRUTURAL OU LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / COBRADOR DE ONIBUS / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ISENCAO / MOTORISTA DE ONIBUS / PAGAMENTO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1460-2011
ver documento Econ0999-2012
ver documento Saude1981-2012
ver documento Fin0730-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0215-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 06/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | CCJ | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | ECON | Recebido em 01/11/2011 | Encaminhado em 28/06/2012 | | SAUDE | Recebido em 28/06/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | FIN | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/12/2013 | Encaminhado em 14/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 16/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 16 em 13/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4110/2013 de 13/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 23/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 65/2014
Oficio CMSP 456/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |